Anúncio 77/2005 (2.ª série). - O Dr. Quintino Lopes Ferreira, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, faz saber que nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos registados sob o n.º 582/04.8BEPNF, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em que são autora Cristina Maria Rosas Dias e réu o Ministério da Educação, são os contra-interessados abaixo indicados opositores dos grupos 5, 7 e 8 do ensino básico, constantes das listas definitivas de ordenação, colocação e exclusão ao concurso para recrutamento, selecção e exercício de formação transitória de pessoal docente de Educação Visual e Trabalhos Manuais, regulado pelo Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações constantes do Decreto-Lei 18/2004, de 17 de Janeiro, aberto pelo Ministério da Educação para o ano lectivo de 2004-2005 [lista homologada pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação e publicada no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Agosto de 2004 - aviso 18 325-R/2004 (2.ª série)], citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na anulação do acto impugnado com fundamento nos vícios de forma e violação da lei - Decretos-Leis n.os 35/2003 e 18/2003 e Código do Procedimento Administrativo, ou seja, na anulação do despacho de homologação da lista definitiva de ordenação dos candidatos, no que à autora diz respeito, condenando-se a entidade demandada à adopção dos actos e operações necessários para reconstruir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e a indemnizar os danos causados em montante a apurar e liquidar.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Contra-interessados a citar - Carla Manuela Fernandes dos Santos, Guilhermina da Silva Miranda, Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar, Verónica de Fátima Gomes Teixeira, Maria Helena das Neves Garcia, Mónica Isabel Flora Alves, Rui Miguel da Silva André, Elsa Cristina Guedes Ribeiro, Alexandra Isabel Silva Marquilhas, Sílvia Susana Leça Silva, Susana de Fátima Álvaro Chambel, Mafalda Salomé Fernandes Brandão Soares, Marília Baptista Almeida, Susana Manuela Lopes Pinto e Vasconcelos, Olga Sofia Querido dos Santos, Marisa Alexandra da Silva Soares, Flora Gomes de Oliveira, Ricardo Jorge da Graça Lopes Nunes, João Faria Ramos Cruz Silva Inglês, Rute Isabel Fuzeiro de Sousa, Maria João Costa Pontes de Oliveira, Catarina Isabel Martins de Azevedo, Célia Maria Penas Vilar, Paulo Sérgio Bandeira Franco, Sofia Isabel Carregosa Brinca, Telma Susana Faísco dos Santos, Daniela Cristina Pêga Gonçalves, Jorge Pedro de Almeida Ferreira, Carla Sofia Batista Teixeira Santos Mota Revez, Andreia de Almeida Guimarães, Ana Filipa Dias Manaça, Maria Manuela Silva Moreira, Sara Elisabete Pires Morão, Márcia Catarina Quaresma Azevedo das Neves, Maria Inês Baeta Marques Ferreira, Margarida Maria Martins Flórido Hortas, Joaquim Manuel Alves Lourenço, Paula Isabel Matias do Nascimento, Isabel Carolina Luna Barroso, Maria Celina Lourenço Ribeiro Valente, Ricardo Humberto Cruz Jesus Correia, Sónia Maria Fernandes Ferreira Lourenço Snyder, Vera Filipa de Matos Fonseca, Guida Sofia Esteves Venâncio, Cristina Maria Rosas Dias, Flora Gomes de Oliveira, Ricardo Jorge da Graça Lopes Nunes, João Faria Ramos Cruz Silva Inglês, Rute Isabel Fuzeiro de Sousa, Maria João Costa Pontes de Oliveira, Catarina Isabel Martins de Azevedo, Célia Maria Penas Vilar, Paulo Sérgio Bandeira Franco, Sofia Isabel Carregosa Brinca, Daniela Cristina Pega Gonçalves, Jorge Pedro de Almeida Ferreira, Carla Sofia Batista Teixeira Santos Mota Revez, Andreia de Almeida Guimarães, Rita Mafalda Pinto Ferreira, Maria Lurdes Ferreira Martins Rodrigues, Sandra Marisa Coutada Ribeiro e Silva, Sandy Antunes Lima da Silva, Rui Manuel de Azevedo Petisca, Nuno Miguel Correia Dias, Sílvia Isabel Venturinha Jermias, Elisabete Rosário Silva Zagalo, Marta Isabel Frias Ferreira, Vanda Sofia Dionísio Capelo, Marco José Ferreira da Cruz, Paula Cristina Moura Seco, Pedro Luís Ferreira da Costa, Elsa Marisa Gonçalves Moreira Soares, António Miguel Serra Penteado, Vítor Miguel Meireles Martins Viana Xavier, Elisabete Maria Ferreira Garcês, Rua Miguel Lopes Pina, Nuno Manuel Rodrigues Almeida, Pedro Jaime de Sousa Pinto Nogueira, Maria Matilde da Silva Lameirão, Ana Luísa Freitas de Carvalho, Maria Helena Gonçalves Fernandes Gomes, Vítor Manuel Lopes Bairrada, Maria Isabel de Freitas Borges E Ribeiro Tavares, Correia, Isabel Maria Rodrigues Serra Matos, Maria Manuela Gomes Bernardo Matos da Cruz, Arnaldina Palmira Morais Martins, Elsa da Conceição Mesquita, Anabela Ruas da Silva Ramos, Maria da Conceição Fernandes Cordeiro Azevedo Parente, Laurinda da Ressurreição Barata Roque, Augusto Francisco Cardoso Teotónio, Maria Manuela Nunes Simões Alves, Maria Manuel Lopes Rodrigues Neto, Ame Alberto Catarino Bossen, Sara Olano Cruz Viana, Cristina Paula Gonçalves Peixoto Barbosa, Eunice Simões Carvalho Martins, Maria Manuela Marques Silva Fernandes, Francisco Eduardo do Amaral Figueiredo, Clementina Maria Martins da Fonseca, Maria Helena Monteiro Sampaio Brochado, Luís Filipe Folgado Carneiro Leite Fernandes, Andrea Manuela Pinheiro de Figueiredo Carvalho, Clara Margarida Luís Antunes, Olinda Maria Paixão Pereira da Silva Pires, Alexandra Manuela Magalhães Marinho, Anabela Pereira Ribeiro, Maria Elisa Ramos Alves da Rocha, Maria de Fátima Macedo Alves e António Manuel Marques Luís.
13 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Quintino Lopes Ferreira. - O Oficial de Justiça, António Araújo Botelho.
