Despacho (extracto) n.º 11 634/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 6 de Maio de 2005:

Maria da Conceição Mota de Oliveira Luís, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos - nomeada, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, precedendo concurso, na categoria de assistente administrativa especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, à nomeação em causa é atribuída eficácia retroactiva, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2005, ficando a funcionária exonerada do lugar que ocupa a partir desta data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Maio de 2005. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.