Despacho 11 630/2005 (2.ª série). - Nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e do n.º 4 do despacho 21 428/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director do Serviço de Instalações e Equipamentos, engenheiro Carlos António Pinto dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar a abertura de concursos e outros procedimentos para a aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa até ao limite de Euro 25 000;
2) Autorizar a adjudicação e a realização de despesas para a aquisição do mesmo tipo de serviços até ao limite de Euro 25 000.
A presente delegação produz efeitos desde 8 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.
11 de Outubro de 2002. - O Administrador-Delegado, António Pedro Araújo Lopes.
