Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 370/73, de 23 de Julho, que abriu, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 282782500$00.

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 171, de 23 de Julho de 1973, pelo Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, o Decreto 370/73, de 23 de Julho, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 4.º, nos reforços - Despesa ordinária, onde se lê:

Artigo 27.º «Transferências - Instituições diversas»;

deve ler-se:

Artigo 27.º «Transferências - Instituições particulares»;

e nas contrapartidas - Receita ordinária, onde se lê:

Artigo 8.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:

N.º 6) «Guindagem» ... 2000000$00 N.º 13) «Reboques» ... 1000000$00 deve ler-se:

Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:

N.º 8 «Diversos - Outros sectores»:

Alínea 6 «Guindagem» ... 2000000$00 Alínea 13 «Reboques» ... 1000000$00 Presidência do Conselho 7 de Agosto de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-07-23 - Decreto 370/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 282782500$00.