Despacho 11 527/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso das competências que me foram delegadas pelo conselho de administração através da deliberação 1473/2004, de 2 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 21 de Dezembro de 2004, subdelego no director do Departamento de Sistemas de Informação, engenheiro Pedro Miguel Correia de Oliveira, a competência para a assinatura dos certificados de medicamentos, nos termos definidos pela Organização Mundial de Saúde.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Maio de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
10 de Maio de 2005. - O Director de Tecnologias e Sistemas de Informação, Valdemar Cristóvão.