De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No capítulo 8.º, artigo 141.º (96) a observação 6 alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 50000$00.

Despesas com a administração dos bens que constituem o Fundo de João Chagas.

No capítulo 8.º, artigo 120.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada para:

(ver documento original) A discriminação do mapa relativo às «Remunerações dos propostos e auxiliares das tesourarias da Fazenda Pública» é alterada para:

Distrito de Leiria

Propostos de 1.ª classe:

... -$00- Marinha Grande ... 15600$00 Propostos de 2.ª classe:

... -$00- Marinha Grande ... 13200$00 ... -$00- Soma ... 19879800300 Resumo:

70 propostas de 1.ª classe ... 2129400$00 84 propostos de 2.ª classe ... 2257200$00 ... -$00- ... 19879800$00 A discriminação referente à observação (87) aposta à dotação de 1036800$00 é alterada para:

70 de 1.ª classe, a 4800$00 ... 327600$00 84 de 2.ª classe, a 3600$00 ... 307800$00 ... -$00- ... 1041600$00 A discriminação referente à observação (89) aposta à dotação de 341880$00 é alterada para:

... -$00- 36 de outros concelhos de 1.ª classe, a 1120$00 ... 60761$00 84 de concelhos de 2.ª classe, a 1020$00 ... 87210$00 ... -$00- ...33 281$00 A discriminação referente à observação (91) aposta à dotação de 829 220$00 é alterada para:

... -$00- 49 de outros concelhos de 1.ª classe, a 3600$00 ... 170100$00 84 tesourarias de 2.ª classe, a 2640$00 ... 225270$00 ... -$00- ... 829290$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1973. - O Chefe, António Coelho do Carmo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.