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Aviso 3546/2005, de 18 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3546/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. José Paulo Barata Farinha, presidente da Câmara Municipal da Sertã:

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, que esta Câmara Municipal da Sertã, na sua reunião de 23 de Março de 2005, deliberou, após votação por escrutínio secreto, aprovar a aplicação da pena de demissão ao funcionário João Rui Pires Nunes e Silva, prevista no n.º 8 do artigo 12.º e alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º do referido diploma legal, a qual produz efeitos a partir de 13 de Abril de 2005.

13 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, José Paulo Barata Farinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2310641.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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