Rectificação 845/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 4882/2005 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de Março de 2005, rectifica-se que, no n.º 6, onde se lê "a competência para a prática dos actos referidos no n.º 1 do presente despacho e, bem assim, para a prática dos actos previstos no n.º 1 do mencionado despacho 3688/2005, no que diz respeito àquele serviço." deve ler-se "a competência para a prática dos actos referidos nos n.os 1 e 4 do presente despacho e, bem assim, para a prática dos actos previstos no n.º 1 do mencionado despacho 3688/2005, no que diz respeito àquele serviço.".

3 de Maio de 2005. - O Secretário-Geral, Bernardo Marques Carnall.