Despacho 7893/2008, de 17 de Março
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 54, de 17.03.2008, Pág. 11564
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Data:
2008-03-17
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Secções desta página::
Delega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista, no âmbito da gestão corrente do Gabinete.
Despacho 7893/2008
1 - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista, a competência para a prática dos actos de autorização de pedidos de libertação de créditos, bem como de autorização de pagamentos, no âmbito da gestão corrente do meu Gabinete.
2 - Pelo presente despacho ratifico os actos praticados pelo secretário-geral desde 14 de Junho de 2005 no âmbito dos poderes ora delegados, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
29 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge
Miguel de Melo Viana Pedreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/03/17/plain-230998.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/230998.dre.pdf .
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