Despacho 7893/2008, de 17 de Março

Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 54, de 17.03.2008, Pág. 11564
Data: 2008-03-17
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Sumário

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista, no âmbito da gestão corrente do Gabinete.

Texto do documento

Despacho 7893/2008

1 - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista, a competência para a prática dos actos de autorização de pedidos de libertação de créditos, bem como de autorização de pagamentos, no âmbito da gestão corrente do meu Gabinete.

2 - Pelo presente despacho ratifico os actos praticados pelo secretário-geral desde 14 de Junho de 2005 no âmbito dos poderes ora delegados, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

29 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge

Miguel de Melo Viana Pedreira.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/03/17/plain-230998.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/230998.dre.pdf .

Ligações para este documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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