1 de Março de 2008. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
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1 de Março de 2008. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
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Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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