Nomeia o licenciado Rui Manuel Palácio Carreteiro, para exercer as funções de adjunto.

Despacho 7250/2008

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 4.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Rui Manuel Palácio Carreteiro, sendo-lhe reconhecido o direito de abono para despesas de representação.

2 - O nomeado fica autorizado a exercer funções docentes em instituições de ensino superior, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2007.

25 de Fevereiro de 2008. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.