Deliberação 675/2005. - Considerando que a sociedade CPH - Companhia Portuguesa Higiene, S. A., com sede social na Rua do Entreposto Industrial, 3, 2.º, Alfragide, 2720-442 Amadora, é detentora da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários, concedida, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, com o registo A030/H/V/96, de 25 de Outubro, para instalações sitas na Rua do Entreposto Industrial, 3, rés-do-chão, Alfragide, 2720-442 Amadora;
Considerando que a sociedade CPH - Companhia Portuguesa Higiene, S. A., requereu a transferência de instalações para a Rua dos Bem Lembrados, sítio do Celão, Alcabideche, tendo sido concedida autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários para a morada anteriormente referida;
Considerando que em 3 de Setembro de 2004 a sociedade CPH - Companhia Portuguesa Higiene, S. A., remeteu o original da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários, com o registo A030/H/V/96, de 25 de Outubro, com fundamento na cessação da actividade na morada acima identificada:
O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários com o registo A030/H/V/96, de 25 de Outubro, concedida à sociedade CPH - Companhia Portuguesa Higiene, S. A., para as instalações sitas na Rua do Entreposto Industrial, 3, rés-do-chão, Alfragide, 2720-442 Amadora, freguesia de Alfragide, concelho da Amadora, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
28 de Abril de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.
