Despacho 10 851/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso da faculdade conferida pela deliberação 1507/2004, de 6 de Dezembro, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Competência específica:

1.1 - No director de serviços de Administração Geral, no director de serviços de Saúde e nos chefes das Divisões de Apoio Técnico, de Gestão de Recursos Humanos e de Gestão Financeira:

1.1.1 - No director de serviços de Administração Geral:

1.1.1.1 - Autorizar a realização e o pagamento de trabalho extraordinário nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposição legal;

1.1.1.2 - Autorizar despesas com empreitadas e aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

1.1.1.3 - No caso do n.º 1 do artigo 17.º, até ao montante de Euro 25 000;

1.1.1.4 - No caso do n.º 2 do artigo 17.º, até ao montante de Euro 100 000;

1.1.2 - Nos chefes das Divisões de Gestão de Recursos Humanos, de Apoio Técnico e de Gestão Financeira:

1.1.2.1 - Autorizar a realização de despesas até ao montante de Euro 3000, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - Estas competências são conferidas aos licenciados Marcelino dos Santos Estevinho, director de serviços de Administração Geral, Amílcar José Pires Lousada, chefe da Divisão de Apoio Técnico, Maria Arménia Marques, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, e Laurentina Anjos Rodrigues Moredo, chefe da Divisão de Gestão Financeira.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito desta subdelegação, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes.

18 de Abril de 2004. - O Coordenador, A. Manuel Subtil.