Determina o termo do contrato administrativo de provimento e a consequente cessação de funções da Dra. Maria do Céu da Silva Pereira do cargo de Conselheira Técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas

Despacho 7680/2008

Atentos os termos constantes do despacho, objecto de publicação no Diário da República, 2.ª Série, n.º 203, de 20 de Outubro de 2006, que autorizou a celebração do contrato administrativo de provimento com a Dra. Maria do Céu da Silva Pereira para, desempenhar as funções de Conselheira Técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas;

Ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do Despacho 17 893/2006, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2006 e do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, determino o termo do contrato administrativo de provimento e a consequente cessação de funções, a seu pedido, da Dra. Maria do Céu da Silva Pereira do cargo de Conselheira Técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

5 de Março de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.