Despacho 10672/2005, de 12 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 92/2005, Série II de 2005-05-12.
-
Data:
2005-05-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 10 672/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado António Guerra Banha, juiz de direito no Círculo Judicial de Chaves, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 7 de Setembro de 2004, com exclusão das férias judiciais.
29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2308939.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2308939/despacho-10672-2005-de-12-de-maio