Despacho 10 672/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado António Guerra Banha, juiz de direito no Círculo Judicial de Chaves, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 7 de Setembro de 2004, com exclusão das férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.