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Despacho 10664/2005, de 12 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 664/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Américo Joaquim Pires Esteves, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, exercendo as funções de juiz presidente do TAF de Penafiel, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz presidente do TAF de Braga, de 1 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 2004, e das funções de juiz presidente do TAF de Mirandela de 14 de Abril a 15 de Julho de 2004.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2308931.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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