Despacho 10 664/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Américo Joaquim Pires Esteves, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, exercendo as funções de juiz presidente do TAF de Penafiel, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz presidente do TAF de Braga, de 1 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 2004, e das funções de juiz presidente do TAF de Mirandela de 14 de Abril a 15 de Julho de 2004.
29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
