Despacho 10 658/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado José Manuel Ferreira de Araújo Barros, juiz de direito no Círculo Judicial de Ponta Delgada, pelo exercício, em regime de acumulação, destas funções com as de juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa no período compreendido entre 15 de Dezembro de 2003 e 14 de Janeiro de 2004, excluindo o período de férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.