Despacho 10657/2005, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 92/2005, Série II de 2005-05-12.
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Data:
2005-05-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 657/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz conselheiro José Joaquim Almeida Lopes, juiz presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por acumulação de funções de juiz presidente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Julho de 2004, excluindo as férias judiciais.
29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2308924.dre.pdf .
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