Despacho 10 656/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, ex-vi do artigo 7.º do ETAF de 2002, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz conselheiro licenciado Jorge Manuel Lopes de Sousa pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz presidente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga com as de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2004 e 15 de Julho de 2004, com exclusão das férias judiciais.
29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
