Despacho 10 637/2005 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade de subdelegação prevista no despacho da governadora civil de 19 de Abril, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe de secção Manuel Aurélio Miguel as competências delegadas na alínea a) do referido despacho.

Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Código citado e para os efeitos do mesmo despacho, a chefe de repartição Deolinda Gonçalves da Silva Stanislau substitui-me nas minhas faltas e impedimentos.

Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto praticados.

19 de Abril de 2005. - Pelo Secretário, por delegação, Nazaré Teixeira.