Despacho 10 630/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Janeiro de 2005, subdelego no comissário Manuel Luís do Nascimento, 2.º comandante do Comando Equiparado a Comando de Polícia de Angra do Heroísmo, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, no âmbito do respectivo Comando com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique;

1.2 - Decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados em serviço dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

24 de Abril de 2005. - O Comandante, Fernando Gomes Prata, subintendente.