Aviso 3450/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, fica citado o engenheiro de 2.ª classe desta Câmara Municipal, Gustavo Hélder Simões Costa, com última residência conhecida na Rua de Luís de Camões, lote 3, 3.º, esquerdo, 8800-415 Tavira, de que contra ele correm seus termos uns autos de processo disciplinar que lhe foram instaurados pela infracção do dever de obediência.

De acordo com a mesma disposição legal, é-lhe fixado o prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste aviso, para contestar, querendo, a acusação que por tal infracção lhe foi deduzida e se encontra à sua inteira disposição no Gabinete Jurídico desta Câmara Municipal.

16 de Março de 2005. - O Instrutor, Ernesto Nobre Ramos.