Despacho 10 498/2005 (2.ª série). - Ao abrigo da delegação de competência que me foi conferida por despacho do governador civil de 19 de Abril de 2005 e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção Rosa Antunes dos Anjos da Costa Carvalho a minha competência para:

a) Despachar pedidos de passaportes;

b) Despacho e assinatura de correspondência de natureza corrente, com excepção da que pela sua natureza deva ser subscrita pelo secretário do Governo Civil e pelo governador civil;

c) Acompanhar a assiduidade do pessoal e propor o calendário de licenças para férias;

d) Passagem de certidões;

e) Assinar certidões a instruir a conta de gerência de entidades subsidiadas pelo Governo Civil;

f) Assinar requisições de material e serviços cuja aquisição haja sido previamente autorizada;

g) Proceder à notificação em processos de contra-ordenação e em procedimentos administrativos.

19 de Abril de 2005. - O Secretário, José Oliveira da Silva.