Despacho 10 406/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização que me foi concedida pelo despacho 7338/2003 (2.ª série), da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2003, subdelego na assistente administrativa auxiliar Maria Manuela Clemente Jesus Felleg a competência para:
Emitir certidões e declarações relativas ao funcionamento dos serviços;
Assinar, com faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos respectivos núcleos.
Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito da presente subdelegação desde 1 de Agosto de 2004.
15 de Abril de 2005. - A Directora do Serviço de Verificação de Incapacidades, Ana Cristina Gonçalves Leal Antunes.