Despacho 10 399/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são delegados pela directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família através do despacho 7338/2003 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2003, subdelego, sem faculdade de subdelegação, no assistente administrativo João Manuel Aleixo Barradinhas, afecto à Equipa Desemprego, as seguintes competências:

1) Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da respectiva Equipa;

2) Emitir certidões e declarações relativas ao funcionamento dos serviços.

15 de Março de 2005. - A Directora do Núcleo de Desemprego, Prestações Diferidas e Histórico de Remunerações, Gracinda da Purificação Videira.