Despacho 10 382/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Rui Manuel Barata Penha, por acumulação das funções de juiz de direito da 8.ª Vara Cível de Lisboa com as de juiz de direito da 3.ª Vara Cível de Lisboa, no período compreendido entre 24 de Abril de 2003 e 9 de Janeiro de 2004, com excepção do período de férias judiciais.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.