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de 17 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, nos termos do n.º 20.º das instruções anexas à Portaria 10471, de 19 de Agosto de 1943, fixar em 5(por mil) a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.Ministério das Finanças, 4 de Março de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Luís Alves Conde.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1943-08-19 -
Portaria
10471 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Aprova as instruções para a execução do decreto-lei n.º 32 428, de 24 de Novembro de 1942, que estabelece que seja da competência do Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a concessão ou averbamento de alvarás para o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores, proíbe a concessão de alvarás para a abertura de novos estabelecimentos de empréstimo sobre penhores em localidades onde existam agências da Casa de Crédito Popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Providência, ou mais de (...)
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