Decreto 466/73, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário do Governo n.º 221/1973, Série I de 1973-09-20.
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Data:
1973-09-20
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Secções desta página::
Nomeia o Engenheiro Eduardo de Arantes e Oliveira e o Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha membros vitalícios do Conselho de Estado.
Decreto 466/73
de 20 de Setembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 6.º do artigo 83.º da Constituição:
Hei por bem nomear membros vitalícios do Conselho de Estado o Engenheiro Eduardo de Arantes e Oliveira e o Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Assinado em 6 de Setembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Marcello Caetano.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/09/20/plain-230708.pdf ;
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