Ao Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 195, de 21 de Agosto, pelo Ministério das Comunicações, o Decreto 419/73, que deu nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, determino que se façam as seguintes rectificações:

Na nova redacção do artigo 14.º Na alínea e) do n.º 3, onde se lê: «... ou afectos a determinado serviço ou entidades públicas, ...», deve ler-se: «... ou afectos a determinados serviços ou entidades públicas, ...» No n.º 8, onde se lê: «... ou infracção ao disposto no n.º 5 ...», deve ler-se: «...

ou de infracção ao disposto no n.º 5 ...» Na nova redacção do artigo 47.º, no n.º 7, onde se lê: «... nos termos do artigo 60.º ...», deve ler-se: «... nos termos do artigo 50.º...».

Presidência do Conselho, 6 de Setembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-08-21 - Decreto 419/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, nas partes em que se refere à segurança rodoviária, à habilitação legal para conduzir, aos parques de estacionamento e às cartas de condução.