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Aviso 3292/2005, de 10 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3292/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração do plano de pormenor da zona envolvente à escola EB do Jardim de Baixo com nova área de intervenção. - A Câmara Municipal de Santarém deliberou em 14 de Fevereiro de 2005 mandar elaborar a alteração do plano de pormenor da zona envolvente à Escola EB do Jardim de Baixo com nova área de intervenção.

Participação

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a sua actual redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá por um período de 30 dias a partir da publicação no Diário da República, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Durante aquele período os interessados poderão consultar a área de intervenção e os respectivos termos de referência que constam na cópia da acta da reunião aprovados pela Câmara Municipal de Santarém, ficando exposto nestas instalações, sita na Praça do Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.

Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões por carta devidamente identificada, dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Santarém.

22 de Março de 2005. - O Vereador do Ordenamento do Território, Joaquim Augusto Queiroz Frazão Neto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2306903.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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