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Aviso 3291/2005, de 10 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3291/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de urbanização da zona envolvente à variante à EN 114 - São Pedro/Portela das Padeiras. - Inquérito público. - Joaquim Augusto Queiróz Frazão Neto, vereador do ordenamento do território na Câmara Municipal de Santarém:

Torno público, em cumprimento do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a sua actual redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que está a decorrer a fase de inquérito público do plano de urbanização da zona envolvente à variante à EN 114 - São Pedro/Portela das Padeiras, pelo que se convidam todos os munícipes e outros interessados a proceder à consulta do referido plano, tendo em vista a recolha, por escrito, de eventuais observações e sugestões.

A proposta do plano de urbanização da zona envolvente à variante à EN 114 - São Pedro/Portela das Padeiras, acompanhada do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ficará exposto nas instalações da Câmara Municipal de Santarém, sita na Praça do Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.

O inquérito público decorrerá por um período de 30 dias a partir da publicação no Diário da República do presente aviso.

22 de Março de 2005. - O Vereador do Ordenamento do Território, Joaquim Augusto Queirós Frazão Neto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2306902.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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