Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas identificadas em anexo, necessárias à execução da obra "Parque Urbano / Valorização Ambiental da Envolvente do Rio Vigues - 1.ª Fase", no município de Vale de Cambra.

Declaração (extracto) n.º 89/2008

Torna-se público que SS. Ex. o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Janeiro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se à execução da obra "Parque Urbano / Valorização Ambiental da Envolvente do Rio Vigues - 1.ª Fase".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000037-2008, de 14 de Janeiro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.032.06/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

6 de Fevereiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.