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Rectificação 765/2005. - Em virtude de ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2005, rectifica-se que onde se lê "com referência a 31 de Agosto de 2004" deve ler-se "com referência a 31 de Dezembro de 2004".
21 de Abril de 2005. - A Presidente do Conselho Executivo, Ana Maria Fialho Rodrigues.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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