Despacho 9941/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da competência que me é conferida por despacho desta data da governadora civil do distrito de Lisboa, subdelego os seguintes poderes na chefe de secção Maria José Veiga Madeira e na ausência ou impedimento desta, bem assim sempre que se verifique conveniência de serviço, em razão do seu volume, nas funcionárias Rosinda Beltrão e Iolanda Rute Gomes Machado:

a) Despachar requerimentos solicitando passaportes;

b) Despachar e assinar a correspondência de natureza corrente da respectiva secção.

2 - No uso da mesma competência, subdelego no chefe de secção Joaquim da Silva Vieira a minha competência para:

a) Assinar alvarás, licenças e cartões da competência da referida secção;

b) Assinar o expediente relativo à designação dos funcionários que fiscalizam modalidades afins do jogo de fortuna ou azar.

3 - Consideram-se ratificados todos os actos entretanto praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

12 de Abril de 2005. - A Secretária, Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira.