Determina a cessação da requisição da licenciada Ana Luzia Gomes Ferreira Reis, na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa no Conselho da União Europeia, a partir de 31 de Dezembro de 2007, face à inexistência da dotação orçamental para 2008, que permita suportar os encargos decorrentes da presente nomeação até 1 de Fevereiro de 2008.

Despacho 5755/2008

Considerando que a Presidência do Conselho da União Europeia que Portugal exerce durante o 2.º semestre de 2007 termina no próximo dia 31 de Dezembro;

Face à inexistência de dotação orçamental para 2008 que permita suportar os encargos decorrentes da presente nomeação até 1 de Fevereiro do referido ano:

Determino a cessação da requisição da Técnica Superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto de Segurança Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes Ferreira Reis na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e consequentemente das funções que exerce na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2007.

28 de Dezembro de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.