Despacho 5516/2008, de 29 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 29.02.2008, Pág. 8291
-
Data:
2008-02-29
-
Secções desta página::
Determina que a licenciada Ana Luzia Gomes Ferreira Reis seja destacada para exercer funções na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa no Conselho da União Europeia, ficando colocada na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Janeiro de 2008, e determina ainda a prorrogação do referido destacamento com efeitos de 1 de Fevereiro a 30 de Abril de 2008.
Despacho 5516/2008
Ao abrigo do n.º 3, alínea b) do n.º 8 e do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2006, de 10 de Outubro e nos termos da alínea c) do n.º 1 do
Despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 12 de Junho de 2007, determina-se que a Técnica Superior de 1.º classe do quadro de pessoal do Instituto de Segurança Social, I.P., do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes Ferreira Reis seja destacada para exercer as funções na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, ficando colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Janeiro de 2008, sendo equiparado à categoria de Conselheiro Técnica Principal do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para efeitos de pagamento dos abonos de representação e habitação.
Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2008, de 8 de Janeiro, que prorroga o mandato de Estrutura de Missão até 30 de Abril de 2008, determina-se, ainda, a prorrogação do referido destacamento, com efeitos de 1 de Fevereiro a 30 de Abril de 2008.
Os encargos decorrentes do referido destacamento serão suportados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
11 de Fevereiro de 2008. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/29/plain-230470.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/230470.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/230470/despacho-5516-2008-de-29-de-fevereiro