Aviso 2938/2005 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal de Estarreja. - Abílio José Ferreira da Silveira, vice-presidente da Câmara Municipal de Estarreja:
Torna público que, em reunião ordinária realizada em 8 de Março de 2005, a Câmara Municipal deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, retomar o processo de revisão do Plano Director Municipal de Estarreja.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 77.º - Participação - do mesmo diploma legal, decorrerá, desde a publicação deste aviso no Diário da República e por um período de 31 dias, uma processo de audiência pública prévia, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser mencionadas no âmbito da revisão.
Durante este período os interessados poderão consultar, na Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento, a deliberação camarária n.º 85/2005 que fundamenta a conversão da Comissão Técnica de Acompanhamento em Comissão Mista de Coordenação e o respectivo alargamento, no sentido de ser retomado o processo de revisão.
Com o objectivo de promover a participação neste processo, os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou informações, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal através da morada - Praça de Francisco Barbosa, 3864-001 Estarreja, por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt; via fax: 234840607 ou, ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.
23 de Março de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Abílio José Ferreira da Silveira.
