Edital 290/2005 (2.ª série) - AP. - Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento:
Faço saber que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 27 de Dezembro de 2004, sancionada pela Assembleia Municipal na sua sessão de 28 de Fevereiro do corrente ano, deliberou desafectar do domínio público para o domínio privado municipal a parcela de terreno com a área de 30 m2, sita no gaveto da Rua Nova do Altinho com a Rua do Madrugo, da freguesia e concelho do Entroncamento, que fica a confrontar: de norte com Victor Manuel Subtil Valente; de sul com a Rua do Madrugo; de nascente com herdeiros de José Pereira, e de poente com a Rua Nova do Altinho, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo P 10169 (provisório), com o valor atribuído de 3 euros.
Para os efeitos citados e de acordo com a aludida deliberação camarária e da Assembleia Municipal, são convidados os interessados que tiverem quaisquer reclamações a opor à pretensão, para as apresentarem na secretaria da Câmara Municipal, por escrito, dentro do prazo de 20 dias, a contar da afixação dos éditos.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Repartição Administrativa, o subscrevi.
22 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
(ver documento original)