Aviso 2861/2005 (2.ª série) - AP. - José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja:
Torna público que a Assembleia Municipal de Estarreja, na 1.ª sessão ordinária realizada no dia 25 de Fevereiro de 2005, mediante proposta desta Câmara Municipal, fixou o valor do depósito da ficha técnica de habitação, bem como a emissão da 2.ª via, criada pelo Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, em 15 euros, e a consequente adenda ao Regulamento Municipal de Administração Urbanística, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, do dia 15 de Janeiro de 2003.
Assim, é aditado ao Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) o seguinte:
Artigo 1.º
Ao Regulamento Municipal de Administração Urbanística é aditado o artigo 45.º-A, inserto no capítulo IX - Assuntos administrativos - que passará a ter a redacção seguinte.
CAPÍTULO IX
Disposições especiais
Artigo 45.º
Assuntos administrativos
...
Artigo 45.º-A
Ficha técnica habitação
1 - O depósito da ficha técnica de habitação por parte dos promotores imobiliários, criada pelo Decreto-Lei 68/2004, de 2 de Maio, é efectuado contra o pagamento da taxa fixada no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - A emissão da 2.ª via pela Câmara Municipal é efectuada contra o pagamento de taxa de igual valor.
11 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
