Despacho 9614/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo o abono da remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Abel Ferreira Atanásio, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, por acumulação destas funções: a) com as de juiz presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e juiz presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, no período de 1 a 31 de Janeiro de 2004; e b) com as de juiz presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures e juiz presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 1 de Fevereiro a 15 de Julho de 2004, excluídas as férias judiciais.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.