Despacho 9612/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura - autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Antero Luís, por acumulação das funções de juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Porto com as de juiz do Círculo Judicial de Penafiel, no período compreendido entre 20 de Janeiro e 4 de Agosto de 2003, com excepção do período de férias judiciais.
Este despacho rectifica e substitui o despacho do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça de 5 de Julho de 2004, onde por mero lapso de escrita se mencionou a proporção de um quinto e as datas de 1 de Fevereiro e 15 de Julho de 2003.
Deverá ter-se em conta, todavia, o já pago ao abrigo do despacho agora substituído.
18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
