Despacho 2583/2005 (2.ª série) - AP. - De acordo com o Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, que reformolou os órgãos do conselho de administração e considerando que todas as competências estão cometidas de acordo com o artigo 6.º no conselho de administração, importa tendo em vista uma correcta gestão, delegar estas competências:
O conselho de administração delibera, por despacho de 16 de Setembro de 2004, delegar no vogal executivo Dr. António de Jesus Coelho as competências enunciadas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas j), n), o), p) e q), do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, com possibilidade de subdelegar em qualquer responsável de serviço.
Delibera ainda o conselho de administração considerar ratificados todos os actos e despachos assinados pelo vogal executivo Dr. António de Jesus Coelho desde o início das suas funções.
21 de Março de 2005. - O Técnico Superior Assessor, José António Basílio.