Deliberação 563/2005. - Por deliberação do conselho superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 4 de Abril de 2005:

Dr.ª Elsa Maria Casimiro Pimentel Pereira Esteves, juíza de direito, a exercer funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, afecta ao 1.º Juízo Liquidatário - nomeada, em comissão permanente de serviço, juíza desembargadora da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

Nota. - A execução deste movimento só produzirá efeitos desde que seja obtido o respectivo cabimento orçamental.

(Prazo para a posse: cinco dias.)

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Abril de 2005. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.