Aviso 4182/2005, de 20 de Abril

Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Fonte: Diário da República n.º 77/2005, Série II de 2005-04-20.
Data: 2005-04-20
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Texto do documento

Aviso 4182/2005 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que Amílcar Esteves Balhau, guarda de nomeação provisória, foi notificado em 7 de Março de 2005 da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada por despacho de 1 de Fevereiro de 2005 do Ministro da Justiça.

29 de Março de 2005. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2301470.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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