Aviso 4181/2005 (2.ª série). - Afectação dos escriturários do notariado integrados nos quadros de pessoal paralelos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, aos serviços externos dos registos, ao abrigo do disposto nos artigos 109.º, n.º 4, e 112.º do mesmo Estatuto. - Nos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam notificados todos os contra-interessados de que, no âmbito do procedimento supramencionado, foram interpostos recursos hierárquicos para o Ministro da Justiça.
Mais se notifica que, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da presente publicação, o processo pode ser consultado na Direcção de Serviços de Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sita na Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, 4.º, em Lisboa, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, prazo no qual poderão alegar o que tiverem por conveniente sobre os recursos apresentados e seus fundamentos.
5 de Abril de 2005. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
