Determina o preço do certificado de acompanhamento dos alimentos medicamentosos para animais.

Despacho 6039/2008

Para efeitos de comercialização dos alimentos medicamentosos, que se destinem quer ao comércio intracomunitário quer às trocas comerciais com países terceiros, é exigida, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 151/2005, de 30 de Agosto, a apresentação de um certificado de acompanhamento.

Cabe à Direcção-Geral de Veterinária emitir o Certificado de Acompanhamento de Alimentos Medicamentosos para Animais, conforme previsto nas mesmas normas.

Assim, dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 151/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:

1.º O preço do Certificado de Acompanhamento de Alimentos Medicamentosos para Animais é o seguinte:

a) Até 4 folhas - (euro) 32;

b) Cada conjunto adicional de 4 folhas - (euro) 16.

2.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Fevereiro de 2008. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Decreto-Lei 151/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais.