Aviso 2536/2005, de 19 de Abril
Aviso 2536/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente de 18 de Fevereiro de 2005, foi suspenso o contrato de trabalho a termo certo, com efeitos desde 21 de Fevereiro a 15 de Outubro de 2005, celebrado com Ana Raquel Ramos Morgado, com a categoria de auxiliar de serviços gerais, em conformidade com o n.º 3 do artigo 230.º e artigo 333.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
3 de Março de 2005. - O Vereador em regime de permanência, Ricardo Jorge Martins Aires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2301084.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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