Portaria 665/73, de 6 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 234/1973, Série I de 1973-10-06.
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Data:
1973-10-06
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Secções desta página::
Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.
Portaria 665/73
de 6 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b) e c) do artigo 3.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
(ver documento original) Alteração de rubrica no vigente orçamento do Ministério das Obras Públicas:
À dotação do capítulo 10.º, artigo 205.º, n.º 2, alínea 1 é aposta a seguinte observação:
(73) A suportar pelas receitas gerais do Estado, 1000000$00. A reembolsar pela Fundo de Desemprego, 400000$00.
Ministério das Finanças, 20 de Setembro de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/10/06/plain-230066.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/230066.dre.pdf .
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