Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 41/2008, de 3 de Março

Partilhar:

Sumário

Torna público terem sido enviadas notas, em 11 de Junho e 11 de Julho de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado na cidade da Praia no dia 29 de Março de 2007.

Texto do documento

Aviso 41/2008

Por ordem superior se torna público que, em 11 de Junho e em 11 de Julho de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado na Cidade da Praia em 29 de Março de 2007.

Pela parte de Portugal, o Acordo foi ratificado pelo Decreto 10/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 108, de 5 de Junho de 2007.

Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 12 de Agosto de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 22 de Fevereiro de 2008. - O Director-Geral, Vasco Luís Pereira Bramão Ramos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/03/03/plain-229990.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229990.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda